Transparência
Contratos
Contratos Públicos são acordos formais celebrados entre a administração pública e entidades privadas ou públicas para a realização de atividades que envolvam a execução de obras, fornecimento de bens ou a prestação de serviços. Esses contratos têm como objetivo atender às necessidades da sociedade, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, transparente e conforme as normas legais.
Orçamento e Finanças
Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.
Licitações
Licitação é o processo administrativo formal por meio do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras, alienações ou concessões. Seu objetivo principal é garantir a transparência, a isonomia entre os concorrentes, o uso eficiente dos recursos públicos e a escolha da melhor proposta para o interesse coletivo. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e unifica outras normas anteriores.
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